JUSTIÇA - O IMPEACHEMENT É POLÍTICO OU JURÍDICO?

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Bem vindo à Forja. Vamos falar de Impeachment, processo político ou jurídico.

Em conversas nas redes sociais foi muito discutido o apoio que o Ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro foi constrangido pelo Partido Liberal a declarar às candidaturas do Senador Davi Alcolumbre para a Presidência do Senado e do Deputado Hugo Motta para a Presidência da Câmara.

Em dado momento, disseram que o impeachment de Bolsonaro, quando ele era o Presidente, só não foi pautado devido ao apoio dele declarado ao Deputado Arthur Lira quando este foi eleito Presidente da Câmara.

A partir deste raciocínio desenvolveram-se argumentos defendendo a necessidade da troca de favores políticos que poderiam envolver o apoio dado aos candidatos à presidência das casas parlamentares.

Um dos argumentos com maior engajamento dava conta de que o processo de impeachment seria exclusivamente político, ressaltando a importância do alinhamento entre os interessados em pautar um impeachment ou evitar que uma denúncia seja levada adiante.

Este argumento tornaria a figura do Presidente da República refém do humor e do alinhamento ideológico do Presidente da Câmara, que poderia a qualquer momento decidir pautar o Impeachment contra ele, esquecendo-se que existe o componente jurídico no qual que qualquer processo de Impeachment deveria estar fundamentado.

Para dirimir dúvidas a respeito de como se dá o processo de Impeachment se faz necessária a análise de como se deu no caso da Dilma Roussef, a partir da cobertura feita aqui mesmo naquela época.

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O ex-Deputado Eduardo Cunha, então Presidente da Câmara, era notório pelo conhecimento da Constituição Federal e do Regimento Interno. Ele recebeu diversos pedidos de impeachment contra Dilma Roussef, decidindo por não pautar nenhum deles. Muitos alegaram que o alinhamento político de Cunha com a ex-Presidente era o fator determinante para esta decisão.

No entanto, Informações divulgadas na época davam conta de que, antes de acatar um dos pedidos, Eduardo Cunha teria varado uma noite em claro analisando pessoalmente doze dos pedidos, entre os que teriam melhor argumentação, a fim de adequá-los às exigências legais da Constituição Federal e do Regimento da Casa.

Após fazer a análise crítica das denúncias, o Presidente da Câmara devolveu os pedidos aos seus autores para que se fizessem as alterações formais necessárias. Sem elas um pedido acatado pelo Presidente da Câmara correria o risco de ser questionado juridicamente por descumprimento da Lei que regulamenta o Impeachment.

Só depois que estas adequações formais foram feitas é que Eduardo Cunha decidiu acatar uma das denúncias, aquela apresentada pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.

Temos que, apesar do julgamento de um pedido de Impeachment ser um processo eminentemente político, quando os parlamentares manifestam o voto pela cassação ou absolvição do denunciado, a denúncia em si para ser aceita depende da formalidade jurídica e o Presidente da Câmara tem plenos poderes para rejeitá-los, se não cumprirem os requisitos legais.

Então não foi porque Bolsonaro apoiou ao Arthur Lira que este não acatou as denúncias contra o ex-Presidente. E sim porque os pedidos eram desprovidos do fundamento jurídico necessário para serem levados a sério. Se estivessem devidamente fundamentados, Arthur Lira não teria alternativa senão levar adiante o processo.