POLÍTICA - AS EMENDAS PARLAMENTARES

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Bem vindo à Forja. Vamos falar de Política. A criminalização das emendas.

É impossível para o Governo Federal sediado em Brasília saber com exatidão as necessidades estruturais enfrentadas por cada um dos estados e municípios espalhados por todo o país. Para contornar este problema foi criada a instituição das emendas parlamentares, onde cada representante estadual ou municipal em contato com Governadores e Prefeitos destinam verbas do Orçamento Federal para atender as estas necessidades específicas em seus redutos eleitorais.

As emendas jamais devem ser comparadas a esquemas como o Mensalão, quando dinheiro ia parar direto no bolso de parlamentares corruptos, para votarem de acordo com os interesses do Poder Executivo.

O montante reservado para as emendas parlamentares é estabelecido ainda no início das discussões para aprovar o Orçamento Geral da União que será estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar no ano seguinte. Quando falta dinheiro para o pagamento das emendas é porque o Governo Federal gastou com outras coisas que não estavam previstas no Orçamento.

Neste ponto é importante ressaltar que, no arranjo constitucional, embora o Poder Executivo seja gestor da aplicação de todo os recursos arrecadados das atividades econômicas ao longo do ano, é o Legislativo que determina as prioridades, quanto e onde o dinheiro deve ser gasto, a partir de um amplo debate no Congresso, e depois ainda tem o dever de fiscalizar se a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) está sendo cumprida conforme o que foi previsto. Na prática o Legislativo é o dono do Orçamento e não o Executivo.

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Criou-se no Brasil meios para que o poder Executivo deixe de cumprir algumas partes do orçamento, com base em justificativas que devem ser apresentadas e avaliadas pelo Congresso. Geralmente o Congresso costuma ser bastante flexível em acatar as desculpas apresentadas pelo Governo para não cumprir as metas acordadas, mas não no caso das emendas parlamentares, por motivos óbvios. É com o dinheiro das emendas que os parlamentares se justificam perante seus eleitores, na medida em que as obras são tocadas nos estados e municípios que eles representam.

Em resumo o pagamento das emendas parlamentares é um compromisso que o Governo Federal assume desde o início do ano fiscal, um gasto previsto no orçamento, que gera muita discussão quando o Presidente vem a público dizer que não tem dinheiro para honrar este compromisso. Se não tem dinheiro para pagar as emendas parlamentares, como acontece com muita frequência, o Governo precisa então explicar em que gastou o dinheiro que estava dentro da previsão de gastos.

Quando os parlamentares cobram o dinheiro das emendas, eles na verdade estão exercendo um direito que lhes foi garantido por Lei aprovada no Congresso e sancionada pela Presidência da República, de modo que é errado acusá-los de tramar a desestabilidade econômica ou de estarem fazendo algum tipo de chantagem, como dizem os meios de comunicação alinhados com o Partido político do Presidente. Pelo contrário, quando o Governo não tem condições de pagar as emendas, isso é um sinal de que a economia já está desestabilizada.